Portugal
Plano de Acção para o Governo Electrónico
Lei n. 65/93 de 26 de Agosto
Decreto-Lei n. 78/2003 de 23 de Abril
Decreto-Lei n. 51/2002 de 2 de Março
Decreto-Lei n. 135/99 de 22 de Abril
Decreto -Lei n. 143/98 de 22 de Maio
Programma Nacional de Compras Electrónicas
Resolução n. 143/2000
Decreto-Lei n. 104/2002 de 12 de Abril
Resolução do Conselho de Ministros n. 36/2003
Decreto do Presidente da República n. 1/2005
Resolução do Conselho de Ministros n. 108/2003
Decreto-Lei n. 16/2005 de 18 de Janeiro
Uma Nova Dimensão de Oportunidades Plano de Acção para a Sociedade da Informação
Resolução do Conselho de Ministros n. 36/2003
Resolução do Conselho de Ministros n. 109/2003
Resolução do Conselho de Ministros n. 107/2003 de 12 de Agosto
Programa Nacional para a Participação dos Cidadãos com Necessidades Especiais na Sociedade da Informação
Resolução do Conselho de Ministros n. 110/2003 de 12 de Agosto
Portaria n. 1354/2004 de 25 de Outubro de 2004
Resolução do Conselho de Ministros n. 135/2002
Resolução do Conselho de Ministros n. 96/99
Resolução do Conselho de Ministros n. 97/99
Decreto-Lei n. 7/2004 de 7 de Janeiro
Decreto Regulamentar n. 16/2000 de 2 de Outubro
Decreto-Lei n. 375/99 de 18 de Setembro
Decreto-Lei n. 143/2001 de 26 de Abril
Lei n. 7/2003 de 9 de Maio
Resolução do Conselho de Ministros n. 115/98
Resolução do Conselho de Ministros n. 94/99
Lei n. 69/98 de 28 de Outubro Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n. 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
Lei n. 5/2004 de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas
Lei n. 41/2004 de 18 de Agosto Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n. 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas
Lei n. 67/98 de 26 de Outubro Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n. 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao trattamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).
Lei n. 69/98 de 28 de Outubro Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n. 97/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997).
Decreto Regulamentar n. 25/2004 de 15 de Julho
Decreto-Lei n. 290-D/99 - Aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Decreto-Lei n. 165/2004 de 6 de Julho
Decreto-Lei n. 234/2000 de 25 de Setembro
Decreto-Lei n. 62/2003 de 3 de Abril
Uma Nova Dimensão de Oportunidades Plano de Acção para a Sociedade da Informação
