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Decreto n. 3.714, de 03.01.2001. Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências

Decreto n. 3.865, de 13.07.2001. Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências

Decreto n. 3.996, de 31.10.2001. Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal

Comitê Executivo do Governo Eletrônico – Relatório consolidado - maio de 2004

Departamento de Governo Eletrônico - Recomendações de acessibilidade para a construção e adaptação de conteúdos do Governo brasileiro na Internet - Modelo de acessibilidad - 17 de janeiro de 2005

Decreto de 18.10.2000. Cria, no âmbito do Conselho de Governo, o Comitê Executivo do Governo Eletrônico, e dá outras providências

Decreto de 29.10.2003. Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências

Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Decreto n. 5.450, de 31.05.2005.Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

Decreto n. 5.504, de 05.08.2005. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos

Decreto nº 518, de 08.05.92. Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, do modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação

Comitê Executivo do Governo Eletrônico - e-PING. Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico. Versão 1.0 – 13 de julho 2005

Lei n. 7.232, de 29.10.84. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências

Lei n. 8.248, de 23.10.91.Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências

Decreto n. 3.294, de 15.12.99. Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências

Ministério da Ciência e Tecnologia - Sociedade da Informação no Brasil - Livro Verde, setembro 2000

Portaria n. 246, de 10 de maio de 2001. Defini o Programa de atendimento a deficientes

Projeto de lei n. 4.906-A de 2001. Dispõe sobre o comèrcio eletrônico

Lei n. 9.998, de 17 de agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Decreto n. 3.624, de 5 de outubro de 2000. Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, e dá outras providências

Portaria n. 522, de 9 de abril de 1997. Cria o Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo

Decreto n. 2.494, de 10.02.1998. Regulamenta o Art. 80 (“Programas de ensino a distância”) da Lei de bases da educação nacional

Portaria n. 301, de 7 de abril de 1998 (Instituições para a educação profissional tecnológica a distância)

Projeto de lei n. 3.360 de 2000. Dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas

Projeto de lei n. 7.316 de 2002. Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação

Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições, artt. 59-62